Legislação municipalLei orgânica do município de cariacica

• (INSTITUTO AOCP 2020)

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município d e Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.


A) (A) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B) C abe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas d a União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.


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