Legislação municipalLei orgânica do município de cariacica
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá - se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante
A) plebiscito e protesto.
B) referendo e impeachment.
C) ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
D) plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.
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