Legislação municipalLei nº 421 de 2006 - plano diretor do município
- (VUNESP 2020)
A Lei Municipal no
421/2006, em seu artigo 3o
, inciso
XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor
Estratégico
A) estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.
B) define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.
C) orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.
D) estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.
E) define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.
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