Direito processual civilDas partes e dos procuradores

• (ADM&TEC 2020)

Analise as afirmativas a seguir: I.Determina o artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros aspectos, as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador o salário integral, como se em serviço estivesse, as despesas com a realização de exame de código genético e de outros exames considerados essenciais. II.Conforme disposto no artigo 98 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a gratuidade da justiça compreende, entre outros aspectos, os honorários do advogado e do perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para a apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira, o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso, para a propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. III.O artigo 107, inciso I, da lei federal nº 13.105, de 2015, garante ao advogado o direito a examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, os autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, não lhe sendo assegurada ou permitida a obtenção de cópias ou mesmo o registro de anotações, em qualquer hipótese. Marque a alternativa CORRETA:



A) Nenhuma afirmativa está correta.

B) Apenas uma afirmativa está correta.

C) Apenas duas afirmativas estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.


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