Legislação federalLei nº 13.465 de 2017
- (Quadrix 2020)
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Compreende‐se como Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Específico a regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda,
assim declarados em ato do poder executivo municipal.
C) Certo
E) Errado
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