Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares

• (CESPE / CEBRASPE 2020)

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal


A) é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

B) será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

C) não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

D) repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

E) repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.


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