Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (3)

• (IDCAP 2020)

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:


A) A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

B) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.

C) Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.

D) A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.

E) Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.


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