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Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas


EXERCÍCIOS - Exercício 172

  • (NEMESIS 2020)

O prazo de prescrição para se obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de:


A) 3 anos.

B) 5.anos.

C) 10 anos.

D) 20 anos.

E) para danos morais 5 anos, e para danos materiais 10 anos.


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