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Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas


EXERCÍCIOS - Exercício 85

  • (FUNCAB 2012)

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.


A) Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.

B) Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.

C) É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado em regresso se demonstrada ao menos sua culpa.

D) O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.

E) Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de força maior


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