Direito administrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - teoria da irresponsabilidade teorias civilistas e teorias publicistas

• (CESPE 2013)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar


C) Certo

E) Errado


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