Direito administrativoServiços públicos

• (IDIB 2020)

Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.


A) Não é obrigação do Poder Público manter o serviço público adequado, devendo, porém, colocá-lo em condições de funcionamento básico até que haja o repasse da fiscalização para as agências reguladoras.

B) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

C) É vedada a caducidade nos contratos que envolvam a prestação de serviços públicos

D) Na prestação de serviços públicos, a política tarifária é definida de acordo com a participação das empresas concessionárias e permissionárias, que serão convocadas para registro de preços.


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