Direito administrativoServiços públicos

• (FGV 2015)

A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.


A) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.

B) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.

C) À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.

D) O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.

E) A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.


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