Direito administrativoResponsabilidades do servidor (3)

• (IBADE 2020)

No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:


A) a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.

B) somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.

C) a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.

D) o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.

E) não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.


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