Direito administrativoResponsabilidades do servidor (3)
- (UPENET/IAUPE 2022)
A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar
A) a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.
B) a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.
C) o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.
D) a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.
E) a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.
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