Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos

• (IF-CE 2017)

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos no art. 7º, do diploma legal já citado, também são devidos aos servidores públicos. Nesse contexto, é direito do servidor público, em conformidade com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988:


A) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

C) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

D) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária.

E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola.


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