Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos

• (CESPE 2012)

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.



A) O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

B) Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

C) O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

D) O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.

E) Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.


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