Direito tributárioImunidade recíproca - alcance objetivo

• (MPE-RS 2017)

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETOafirmar que é vedado


A) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

E) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.


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