DiversosDiversos (11)
- (COMPERVE 2017)
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que
A) a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
B) os antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.
C) a conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.
D) o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
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