Legislação federalLei 8.245 de 1991
- (Instituto Excelência 2017)
De acordo com a lei 8.245/91 em sua Ação Renovatória , a petição inicial deverá ser instruída com:
A) Prova , quando não for o caso, de ser um acessório ou sucessor sem virtude de títulos oponível ao proprietário
B) Indicação do fiador, quando não houver no contrato a renovar, ou seja, indicação do nome ou denominações completas.
C) Prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia.
D) Nenhuma das alternativas.
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