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Legislação federalLei 8.245 de 1991


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (VUNESP 2014)

Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que


A) o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.

B) nas locações de espaço em shopping centers , o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.

C) não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.

D) a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus .


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