Questões de concurso - Legislação federal - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 21

(MS CONCURSOS 2016)

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições da Lei n° 8.245/91:

A) O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

B) O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

C) Morrendo o locador, a locação não se transmite aos herdeiros.

D) A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

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