Direito tributárioConceito de legislação tributária

• (FAUEL 2019)

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos:


A) Na definição de “lei complementar”.

B) No conceito de “decreto”.

C) Na expressão “legislação tributária”.

D) Na definição de “fato gerador”.


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