Direito tributárioConceito de legislação tributária
- (GUALIMP 2019)
Leia o trecho a seguir:
“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A) Não se restringem.
B) Não estão ligados.
C) Estão ligados.
D) Restringem-se.
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