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Direito tributárioPrincípios e regras jurídicas


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (IBFC 2019)

A Constituição Federal atribui competências para que os diversos entes federativos possam instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles devem se basear para instituir os tributos, assinale a alternativa correta.


A) Princípio da Legitimidade

B) Princípio da Normatividade

C) Princípio da Legalidade

D) Princípio da Isonomia


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