Direito tributárioPrincípios e regras jurídicas
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.
Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.
C) Certo
E) Errado
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