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Direito tributárioPrincípios e regras jurídicas


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (FGV 2014)

As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma . Assinale-a.


A) Princípio da Legalidade

B) Princípio da Isonomia

C) Princípio da Irretroatividade

D) Princípio da Anterioridade

E) Princípio da Anualidade


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