Direito tributárioDisposições gerais sobre o lançamento tributário

• (CPCON 2019)

Com base no crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:


A) Só tem relevância jurídica nos tributos diretos, a exemplo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana –IPTU.

B) É declaratório do crédito tributário, tendo natureza jurídica de ato constitutivo, com efeitos ex nunc .

C) É homologatório da obrigação tributária, sem efeitos jurídicos maiores, a não ser os pertinentes à exclusão do próprio crédito respectivo.

D) É constituído pelo parcelamento, desde que feito na forma prevista na lei.

E) É constituído pelo lançamento, que tem natureza jurídica de ato declaratório da obrigação tributária e efeitos ex tunc .


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