Procura

Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (VUNESP 2019)

É reservado à lei complementar em matéria tributária:


A) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

B) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C) a vedação ao não confisco.

D) a previsão de impostos extraordinários.

E) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.


Vamos para o Anterior: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=4.37ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.61ms))((ts_substr_c=0.52ms))((ts_substr_im=0.79ms))
((total= 6ms))