Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário
- (VUNESP 2019)
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
A) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
B) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C) a vedação ao não confisco.
D) a previsão de impostos extraordinários.
E) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Vamos para o Anterior: Exercício 1
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário