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Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (VUNESP 2019)

É reservado à lei complementar em matéria tributária:


A) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

B) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C) a vedação ao não confisco.

D) a previsão de impostos extraordinários.

E) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.


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