Direito tributárioAção de repetição de indébito

• (FCC 2011)

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de



A) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

B) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

C) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

D) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.


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