Direito tributárioItbi

• (FCC 2019)

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,


A) o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.

B) o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

C) as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade

D) o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.

E) as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.


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