Direito tributárioItbi

• (CESPE 2011)

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.



A) O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.


B) Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.


C) A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.


D) É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.


E) O ITBI pode ser progressivo.


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