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Direito processual civilAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (VUNESP 2017)

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.


A) A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B) Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.

C) As partes só pagarão custas e preparo a final.

D) A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.

E) A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.


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