Direito processual civilAção popular
- (Crescer Consultorias 2019)
Segundo a Lei de Ação Popular:
A) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer certidões e informações que julgar necessárias, devendo estas serem fornecidas pelos órgãos e entidades públicas no prazo de dez dias.
B) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o documento de identificação, ou com documento que a ele corresponda.
C) Consideram-se também patrimônio público os bens e direitos de valor estético.
D) Para a conceituação dos casos de nulidades, o vício de forma fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
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