Legislação dos tribunais do trabalhoRegimento interno do tribunal superior do trabalho

• (FCC 2017)

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros atos,


A) deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas.

B) examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho.

C) emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Turmas.

D) determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal e opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente.

E) aprovar em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e modificar ou revogar em caráter de urgência os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.


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