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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 345

  • (FUNDATEC 2019)

Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:


A) A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.

B) Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.

C) O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.

D) O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

E) O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.


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