Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (FCC 2017)

Suponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial determinando à União a implantação imediata de adicional de insalubridade em folha de pagamento para um grande contingente de servidores. Embora na ocasião da elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual − LOA a União já tivesse ciência da existência da demanda e da grande possibilidade de condenação, não era possível determinar em que momento tal condenação poderia ocorrer, bem como o valor exato dos desembolsos correspondentes, razão pela qual não foram previstos na LOA as dotações necessárias para fazer frente a tais despesas. De acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais despesas poderão ser suportadas


A) por outras dotações orçamentárias existentes na LOA para despesas com pessoal ou custeio em geral.

B) pela reserva de contingência, se a referida ação judicial estiver mencionada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a LOA.

C) por créditos adicionais extraordinários, abertos por decreto, tendo como fonte de receita a anulação de outras dotações.

D) pela reserva atuarial prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que não afete as metas de resultado fiscal.

E) por recursos gerados por antecipação de receita orçamentária, independentemente da abertura de dotação específica para despesa.


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