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Direito administrativoResponsabilidade civil do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (FAFIPA 2019)

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.


A) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B) As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

C) As cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como as respectivas instâncias.

D) Poderão cumular-se apenas as cominações civis e administrativas, sendo dependentes entre si, bem como as respectivas instâncias.


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