Direito administrativoCrimes na lei de licitações

• (VUNESP 2019)

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que


A) os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.

B) da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.

C) no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.

D) na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.

E) das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.


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