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Direito administrativoLimitação administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 65

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada


A) limitação administrativa.

B) requisição administrativa.

C) ocupação temporária.

D) servidão administrativa.

E) retrocessão.


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