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Direito administrativoLimitação administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (CESPE 2015)

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o  item  seguinte.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.


C) Certo

E) Errado


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