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Direito administrativoLimitação administrativa


EXERCÍCIOS - Exercício 48

  • (FUNCAB 2010)

A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é denominada:


A) ocupação temporária.

B) tombamento.

C) desapropriação.

D) limitação administrativa.

E) retrocessão.


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