Direito administrativoAnulação e revogação

• (VUNESP 2019)

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório


A) por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B) em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.

C) por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D) por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E) em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.


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