Direito administrativoConsórcios públicos
- (VUNESP 2019)
A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.
A) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
C) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
D) É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
E) Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.
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