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Direito administrativoIntervenção do estado na propriedade


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (UFMT 2007)

Na gestão pública, o Administrador deverá


A) dar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.

B) considerar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.

C) observar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.

D) exigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada.

E) considerar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.


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