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Direito administrativoUtilização dos bens públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FURB 2019)

Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:


A) Permissão de uso

B) Concessão de uso

C) Autorização de uso

D) Concessão de direito real de uso

E) Cessão de uso


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