Direito administrativoUtilização dos bens públicos

• (FCC 2019)

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante


A) permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do programa de vacinação.

B) contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de vacinação.

C) autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.

D) concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.

E) convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas remuneração pelo uso.


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