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Direito administrativoUtilização dos bens públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (INSTITUTO MAIS 2019)

A Administração Pública


A) pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.

B) não pode ser locadora de bens públicos.

C) pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.

D) não pode adquirir bens por usucapião.


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