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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 210

  • (COPEVE-UFAL 2019)

O critério de adequação entre meios e fins, a ser observado nos processos administrativos, com vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é clara e imediata aplicação do princípio


A) da moralidade.

B) da publicidade.

C) do contraditório.

D) da proporcionalidade.

E) da segurança jurídica.


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